O governo federal deu um passo importante na estruturação das contas públicas para o próximo biênio ao enviar ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. O documento traz, pela primeira vez, as estimativas oficiais de arrecadação dos novos tributos instituídos pela reforma tributária, com destaque para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que deve injetar R$ 636 bilhões nos cofres da União.
Apesar da cifra bilionária, o Executivo ainda mantém em aberto o valor da alíquota que será aplicada. O percentual final dependerá de uma metodologia técnica estabelecida pela reforma, que passará pelo crivo do Tribunal de Contas da União (TCU) e, posteriormente, será fixado pelo Senado Federal até o dia 15 de dezembro. A expectativa é que o novo modelo comece a vigorar plenamente em janeiro de 2027, marcando uma mudança estrutural na forma como o Brasil tributa o consumo.
O papel da CBS na nova estrutura tributária
A CBS surge como o pilar federal do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) brasileiro. O tributo substituirá o PIS e a Cofins, além de absorver parte das funções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A transição será gradual, estendendo-se até 2032, com a implementação definitiva prevista para 2033. O objetivo central é eliminar a cumulatividade, permitindo que o imposto pago em etapas anteriores da cadeia produtiva seja compensado, o que deve conferir mais transparência e eficiência ao sistema.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, reforçou que o cálculo da alíquota seguirá critérios técnicos rigorosos. Segundo o ministro, a metodologia leva em conta a ampliação da base de contribuintes e a manutenção de regimes especiais previstos na legislação. A Receita Federal tem até 14 de setembro para submeter a proposta de cálculo ao TCU, que terá prazo até 30 de outubro para homologar os valores antes da decisão final do Senado.
Imposto Seletivo e a transição para o consumo
Além da CBS, o governo projeta uma arrecadação de R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo em 2027. Conhecido popularmente como “imposto do pecado”, este tributo incidirá sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, tabaco, veículos e apostas. A medida reflete uma tendência global de desincentivo ao consumo de itens com externalidades negativas para a sociedade.
Outra mudança fundamental trazida pela reforma é a transição da cobrança na origem para o destino. Isso significa que o imposto será devido no local onde o produto ou serviço é efetivamente consumido, e não onde é produzido. A mudança visa mitigar a chamada guerra fiscal entre estados, equilibrando a distribuição de receitas e simplificando a logística tributária para as empresas que operam em âmbito nacional.
Projeções fiscais e o superávit de 2027
O cenário orçamentário apresentado pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, aponta para um superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões. Quando se excluem despesas específicas — como precatórios e gastos obrigatórios em saúde, educação e defesa —, a estimativa de superávit sobe para R$ 83,4 bilhões. Esse montante representa uma margem de segurança de R$ 10,2 bilhões em relação à meta estabelecida pelo arcabouço fiscal, que é de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).
Essa folga orçamentária é vista pela equipe econômica como uma ferramenta estratégica para a gestão pública. Conforme detalhado em reportagem da Agência Brasil, a margem permite maior flexibilidade no contingenciamento de gastos, garantindo que o governo possa ajustar a execução orçamentária sem comprometer os serviços essenciais caso a arrecadação apresente oscilações ao longo do ano.
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