O governo federal incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 uma estimativa de arrecadação de R$ 41,9 bilhões provenientes do Imposto Seletivo (IS). Conhecido popularmente como “imposto do pecado”, o tributo é um dos pilares da reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional e tem como foco principal desestimular o consumo de bens e atividades que geram impactos negativos à saúde pública e ao meio ambiente.
A previsão orçamentária, enviada ao Legislativo, marca um passo importante na implementação do novo sistema tributário brasileiro. Embora a cobrança esteja prevista para iniciar em 2027, o desenho final das alíquotas e as regras específicas de funcionamento ainda dependem de uma regulamentação detalhada que deverá ser debatida e aprovada pelos parlamentares nos próximos ciclos legislativos.
Abrangência e estratégia de tributação
O Imposto Seletivo incidirá sobre uma gama variada de produtos e serviços. A lista inclui itens tradicionais, como cigarros e bebidas alcoólicas, além de refrigerantes, veículos com alto índice de emissão de poluentes, extração de bens minerais, loterias e o crescente mercado de apostas esportivas e fantasy sports. A inclusão deste último setor representa uma novidade no arcabouço fiscal, visto que tais atividades não eram anteriormente sujeitas ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Segundo o Ministério da Fazenda, a estratégia adotada pelo governo busca um equilíbrio delicado. Durante o período inicial de transição, o objetivo é manter uma carga tributária próxima à que já incide sobre esses setores. Em um segundo momento, o tributo passará a exercer sua função regulatória, permitindo que o governo ajuste as alíquotas para desencorajar o consumo de produtos considerados nocivos à população.
Justificativa baseada em custos sociais
Para fundamentar a implementação do IS, o governo utiliza dados sobre os custos que o consumo desses produtos impõe ao Estado. Estudos da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e levantamentos do Ministério da Saúde indicam que os gastos públicos com tratamentos de doenças relacionadas ao tabagismo e ao consumo de álcool chegam à casa das dezenas de bilhões de reais anualmente. Apenas o tabagismo, por exemplo, gera custos diretos e indiretos estimados em R$ 153,5 bilhões ao ano.
O Ministério da Fazenda reforça que a arrecadação com o imposto não deve ser vista apenas como uma fonte de receita, mas como uma ferramenta de política pública. O ministro Dario Durigan destacou, durante a apresentação do PLOA, que o governo busca evitar alíquotas excessivas que possam incentivar a migração de consumidores para o mercado ilegal, mantendo a competitividade dos setores produtivos dentro de um patamar sustentável.
Transição para o novo modelo tributário
O Imposto Seletivo faz parte de uma mudança estrutural mais ampla no sistema de tributação sobre o consumo, que começou a ser desenhada em 2023. A partir de 2027, o IS passará a coexistir com a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá tributos antigos como o PIS, a Cofins e parte do IPI. A expectativa é que, somados, os dois tributos gerem uma receita robusta para o equilíbrio das contas públicas, estimada em cerca de R$ 677,9 bilhões para o ano de 2027.
Apesar da projeção oficial, o setor produtivo mantém uma postura de cautela. Representantes das indústrias atingidas argumentam que a carga tributária brasileira já é elevada e que novos aumentos podem pressionar as margens de lucro, elevar os preços ao consumidor final e colocar em risco postos de trabalho. O debate sobre o impacto real do imposto deve continuar aquecido à medida que o Congresso se debruçar sobre a regulamentação final da matéria.
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