O transporte individual remunerado de passageiros, seja por táxis ou aplicativos, tornou-se um pilar essencial da mobilidade urbana em grandes centros como São Paulo. Para os milhões de profissionais que dependem dessa atividade, a aquisição ou renovação de veículos é um investimento crucial que impacta diretamente sua capacidade de trabalho e renda. Nesse cenário, o Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou uma atualização significativa na regulamentação das linhas de crédito destinadas à compra de veículos novos por taxistas e motoristas de aplicativo, garantindo a continuidade e aprimorando as condições do programa Move Brasil.
A medida, que adequa as regras à recém-sancionada Lei 15.503/2026, representa um passo importante para a segurança jurídica e a estabilidade do setor. Ao transformar um programa que antes dependia de medidas provisórias em uma política permanente, o governo busca oferecer mais previsibilidade e suporte financeiro a uma categoria vital para a economia e o dia a dia das cidades brasileiras.
Programa Move Brasil ganha caráter permanente e mais segurança jurídica
A principal mudança trazida pela atualização do CMN é a consolidação do programa Move Brasil, que agora tem sua base legal na Lei 15.503/2026. Anteriormente, as linhas de crédito eram instituídas por Medidas Provisórias (1.359, 1.363 e 1.366, todas de 2026), que possuem caráter temporário e precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para se tornarem lei definitiva. Com a sanção da nova lei, o programa adquire um status permanente, eliminando a incerteza sobre sua continuidade.
Essa transição é fundamental para a segurança jurídica tanto dos profissionais quanto das instituições financeiras envolvidas. A garantia de que o programa não será interrompido permite que taxistas e motoristas de aplicativo planejem seus investimentos a longo prazo, confiantes na disponibilidade do crédito. O limite total de R$ 30 bilhões para os financiamentos permanece, assegurando que, havendo disponibilidade orçamentária e financeira, as operações possam continuar sendo contratadas.
Condições de financiamento mantidas e aprimoradas
Apesar das mudanças regulatórias, as condições financeiras que tornam o programa Move Brasil atrativo para os trabalhadores foram preservadas. Os juros sobre os recursos continuam em 2,5% ao ano, uma taxa competitiva no mercado. Para as mulheres que atuam no transporte de passageiros, há um incentivo adicional: a taxa de juros é ainda menor, de 1,5% ao ano, um reconhecimento da importância da presença feminina no setor e um estímulo à sua autonomia financeira.
O programa também mantém um prazo máximo de 84 meses para o pagamento do financiamento, com a possibilidade de até seis meses de carência para o início da quitação do principal. O valor máximo do veículo que pode ser financiado é de R$ 200 mil. Essas condições são operadas por instituições financeiras habilitadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que remunera o banco em até 1,25% ao ano, enquanto as instituições financeiras recebem até 8,5% ao ano.
Fim do prazo de 120 dias e inclusão de custos no financiamento
Uma das alterações mais práticas e benéficas para os solicitantes de crédito é a remoção do prazo de 120 dias que limitava a contratação das operações. Esse limite, estabelecido pela Medida Provisória 1.359/2026, gerava uma corrida contra o tempo e a possibilidade de interrupção do programa caso a lei não fosse aprovada a tempo. Com a Lei 15.503/2026, que não manteve essa restrição, o CMN retirou o dispositivo da regulamentação, garantindo que os financiamentos possam ser acessados de forma contínua.
Outro ponto de destaque é a explicitação de que o financiamento pode incluir despesas relacionadas à constituição, registro e averbação da alienação fiduciária. Isso abrange, por exemplo, os emolumentos cartorários, que são taxas cobradas pelos cartórios para formalizar os registros. A inclusão desses custos no valor financiado alivia o peso do desembolso inicial para o trabalhador, facilitando o acesso ao crédito, especialmente para aqueles com menor capacidade de poupança.
Ampliação da elegibilidade e foco na segurança feminina
O programa continua direcionado a profissionais que trabalham com transporte remunerado individual de passageiros, incluindo motoristas de aplicativo, taxistas e cooperativas de taxistas. Para os motoristas de aplicativo, uma regra foi flexibilizada: o período mínimo de cadastro na plataforma de intermediação do serviço foi reduzido de um ano para seis meses. Essa mudança permite que mais profissionais recém-chegados ao mercado possam ter acesso ao financiamento.
Além disso, o programa mantém uma importante previsão para a segurança das mulheres que atuam no transporte de passageiros: a possibilidade de destinar até 10% do valor total financiado à aquisição de itens de segurança. Essa medida reflete uma preocupação crescente com a proteção das profissionais em um setor que, por vezes, expõe os trabalhadores a riscos, e oferece um suporte concreto para que elas possam investir em sua própria segurança.
A atualização da regulamentação pelo CMN, em consonância com a nova lei, reforça o compromisso do governo em apoiar uma categoria profissional fundamental para a mobilidade e a economia do país. Ao garantir a continuidade do programa, simplificar o acesso e manter condições favoráveis, o Move Brasil se consolida como uma ferramenta importante para a renovação da frota e a melhoria das condições de trabalho de taxistas e motoristas de aplicativo em todo o Brasil, incluindo aqueles que atuam em bairros como o Ipiranga, em São Paulo.
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