A regulamentação do uso de cannabis medicinal no Brasil, embora tenha avançado nos últimos anos, ainda enfrenta um cenário de incertezas que preocupa associações de pacientes. Durante a 2ª edição da feira Febre de Arte, realizada em Fortaleza nesta sexta-feira (18), representantes do setor debateram os desafios práticos impostos pelas resoluções recentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), destacando que, na ponta, a realidade ainda é marcada por riscos de apreensões e falta de diretrizes claras para o cultivo e o controle sanitário.
O abismo entre a norma e a prática policial
Um dos pontos centrais do debate no II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac) foi a persistente vulnerabilidade jurídica das entidades. Maurício Gomes, diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), pontuou que, apesar do prazo de cinco anos estipulado para a adaptação ao novo cenário regulatório, o cotidiano das associações permanece sob ameaça. Segundo ele, o Poder Judiciário tem transferido a responsabilidade de solução para a Anvisa, enquanto as associações continuam enfrentando ações policiais que resultam na destruição de plantações essenciais para a produção de medicamentos.
Essa percepção de insegurança é compartilhada por agentes públicos. Antônio Carlos Araújo Fraga, técnico da coordenadoria de vigilância sanitária do Ceará, reconheceu a existência de um vácuo nas orientações práticas. Para ele, o chamado “jogo de empurra-empurra” entre órgãos de controle deixa as associações em um limbo, onde a ausência de um protocolo de fiscalização unificado impede que o setor opere com a tranquilidade necessária para atender milhares de pacientes.
Demandas por clareza e controle técnico
O setor defende que a regulamentação não deve ser vista como um entrave, mas como um caminho para a profissionalização. Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da Acura, reforça que as associações buscam, na verdade, o acompanhamento rigoroso de sua produção. A colaboração entre farmacêuticos e agrônomos, amparada pela Resolução nº 7/2026 do Conselho Federal de Farmácia, é vista como um passo fundamental para garantir padrões de qualidade e segurança aos usuários.
Entretanto, entidades como a Kaya Mind alertam para a falta de definições cruciais, como os critérios técnicos para o cultivo, os limites de THC e o modelo definitivo de operação para as organizações do terceiro setor. A dificuldade das autoridades em criar normas que abranjam a diversidade do universo canábico — indo além da lógica estritamente industrial — permanece como um dos principais pontos de atrito entre o movimento social e o poder público.
Cenário atual e o impacto na saúde
Dados do Anuário de Cannabis Medicinal 2025 indicam que o Brasil possui hoje cerca de 873 mil pacientes canábicos. Com 315 associações em atividade e 47 delas já com autorização judicial para o plantio, a demanda por uma regulamentação que contemple a agricultura familiar e a produção artesanal controlada é urgente. O marco regulatório atual, composto pelas resoluções RDC 1.013, 1.014 e 1.015 de 2026, tenta organizar o setor, mas as associações reiteram que o diálogo contínuo com a Anvisa é indispensável para que o direito ao tratamento não seja cerceado por burocracias ou interpretações punitivas.
O Portal Bairro do Ipiranga SP segue acompanhando os desdobramentos dessa pauta, que impacta diretamente a saúde pública e o acesso a tratamentos essenciais em todo o país. Fique atento às nossas próximas atualizações para entender como as políticas de saúde e inovação moldam o cotidiano da nossa sociedade.
