Após dois dias de audiência pública, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) um requerimento para pedir explicações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O debate em torno da nova tributação mobiliza parlamentares, especialistas e o setor produtivo na reta final para a definição das regras que vão moldar o novo sistema fiscal do país.
Os parlamentares buscam acesso detalhado a estudos, metodologias e atas das reuniões técnicas que fundamentaram a recomendação do tribunal para o ano de 2027. Apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária na Casa, o requerimento também estende a solicitação de informações ao Ministério da Fazenda, ampliando o escopo da apuração sobre a carga tributária projetada.
Divergência nos cálculos e no hiato de conformidade
O centro do debate gira em torno do hiato de conformidade, um indicador utilizado para mensurar a diferença entre os tributos devidos e os efetivamente recolhidos, abrangendo perdas com sonegação e inadimplência. Enquanto o TCU adotou uma estimativa de 15,9% para esse índice, parlamentares e consultorias apontam o patamar como excessivamente conservador, especialmente diante de inovações tecnológicas previstas na reforma.
Entre os mecanismos citados está o split payment, sistema que separa automaticamente o imposto no momento da transação financeira. Durante as discussões na comissão, especialistas apresentaram simulações alternativas com percentuais inferiores aos recomendados pelo órgão de controle, questionando as premissas adotadas na modelagem oficial e defendendo maior precisão nos cenários de arrecadação futura.
Governo defende percentual e aponta média efetiva
Durante os debates, representantes do Poder Executivo defenderam a manutenção da alíquota calculada, argumentando que a tributação média efetiva para o consumidor final será inferior devido a uma série de isenções e reduções de alíquotas já contempladas na arquitetura da reforma tributária.
A proposta prevê tratamentos diferenciados para setores essenciais e serviços específicos, além de mecanismos de devolução de tributos para famílias de baixa renda. Diante das pressões por adiamento, o governo tem rechaçado a prorrogação do cronograma, embora admita a necessidade de ajustes operacionais para garantir uma transição suave para as empresas.
Setor produtivo cobra transparência e previsibilidade
Entidades representativas do setor empresarial e profissionais da contabilidade têm manifestado preocupação com a falta de previsibilidade na formação de preços para o próximo exercício. A ausência de um índice definitivo gera incerteza jurídica para o planejamento corporativo, pressionando o Congresso a esmiuçar os critérios técnicos antes do esgotamento do prazo legal.
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