O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou, por unanimidade, o prazo para que a União e a Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) definam as normas para a importação de sementes e o cultivo de cannabis destinada a fins medicinais e científicos em território nacional. A decisão, tomada pela Primeira Seção do STJ, estende o prazo até o dia 31 de março do próximo ano.
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou a prorrogação em 30 de setembro, último dia do prazo anterior, que já havia sido estendido. Originalmente, a regulamentação deveria ter sido finalizada em junho.
A União e a Anvisa justificaram a necessidade de mais tempo para a conclusão do processo, argumentando que o trabalho exige a colaboração de uma equipe multidisciplinar e interministerial abrangente. Alegam que o processo envolve diversas fases de validação, essenciais para a elaboração de uma minuta de portaria que regule a importação de sementes, o cultivo, a industrialização e a comercialização de cannabis com baixo teor de THC (tetrahidrocanabinol).
Fonte: bandnewstv.uol.com.br
