O Congresso Nacional se prepara para uma votação decisiva nesta quinta-feira (27), sobre os vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). A legislação, apelidada de “PL da Devastação” por ambientalistas, será tema de sessão conjunta entre deputados e senadores, conforme a ordem do dia da Câmara.
Organizações socioambientais expressam forte preocupação com a possibilidade de derrubada dos vetos, impulsionada, segundo elas, por intensa pressão de grupos políticos. Caso os vetos sejam derrubados, dispositivos que autorizam o autolicenciamento em larga escala, a emissão automática de licenças e a execução de grandes projetos sem a devida avaliação ambiental podem ser restabelecidos.
O temor é que a reversão dos vetos leve a um aumento significativo do desmatamento, das queimadas, dos conflitos territoriais e da insegurança jurídica. Os direitos de povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais também estariam sob ameaça, podendo ser ignorados nos processos de licenciamento caso seus territórios não possuam demarcação ou titulação.
A preocupação das organizações se estende à permissão para que estados e municípios definam unilateralmente quais empreendimentos podem ser licenciados automaticamente, sem a necessidade de análise prévia dos impactos ambientais. Projetos de infraestrutura em áreas sensíveis da Amazônia, como a construção de estradas e hidrovias, poderiam avançar sem as devidas salvaguardas, ampliando as emissões de gases de efeito estufa e comprometendo os compromissos firmados pelo Brasil na COP30.
As entidades descrevem a votação como um potencial retrocesso ambiental sem precedentes nas últimas quatro décadas. A manutenção dos vetos é considerada crucial para evitar insegurança jurídica, conflitos socioambientais e impactos climáticos irreversíveis, além de garantir a coerência com a agenda internacional defendida pelo Brasil.
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei com as novas regras de licenciamento ambiental em julho deste ano, incorporando emendas do Senado. O presidente Lula sancionou a lei em agosto, vetando 63 artigos sob o argumento de garantir a proteção ambiental e a segurança jurídica. No mesmo mês, foi assinada uma Medida Provisória (MP) para permitir o licenciamento simplificado de projetos e obras consideradas “estratégicas” pelo governo, medida criticada por ambientalistas. O Senado decidiu prorrogar, até 5 de dezembro, o prazo para analisar a MP.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
