O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), manifestou forte discordância com a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que restringe a legitimidade para apresentar pedidos de impeachment contra ministros daquela Corte à Procuradoria-Geral da República (PGR).
A medida, anunciada nesta quarta-feira (3), em resposta a ações propostas pelo Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros, que questionam artigos da Lei do Impeachment de 1950, será ainda submetida à apreciação dos demais ministros em sessão virtual agendada para o período de 12 a 19 de dezembro.
Em pronunciamento no plenário do Senado, Alcolumbre argumentou que a determinação impacta as prerrogativas do Poder Legislativo e altera as regras estabelecidas na referida legislação.
“É uma decisão que tenta usurpar prerrogativas do Poder Legislativo”, afirmou o senador, expressando “muita preocupação” com o despacho. Ele defendeu a preservação do desenho institucional previsto na lei, ressaltando que “a escolha feita pelo Legislativo em 1950 precisa ser respeitada. Eventuais excessos não justificam eliminar esse instrumento”.
Para Alcolumbre, modificações dessa natureza só podem ser realizadas por meio de votação no Congresso Nacional. “A revisão desse comando legal não pode vir de uma decisão judicial, muito menos de forma monocrática”, enfatizou.
O presidente do Senado também lembrou que atualmente tramitam no Congresso dois projetos relacionados ao tema: um que visa atualizar as regras dos crimes de responsabilidade e outro que busca redefinir o uso de decisões individuais no Supremo.
Ao concluir, Alcolumbre criticou a intervenção do Judiciário em normas aprovadas pelo Parlamento. “Não é razoável que uma lei discutida e aprovada nas duas Casas, e sancionada pelo presidente da República, seja alterada por apenas um ministro do STF”, finalizou.
Fonte: bandnewstv.uol.com.br
