O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, estabelecendo as diretrizes para o Orçamento e, inéditamente, um cronograma obrigatório para a liberação de emendas parlamentares. A proposta aguarda agora a sanção presidencial, após a análise de um destaque final.
A LDO determina que 65% das emendas impositivas deverão ser pagas até julho do próximo ano, abrangendo emendas individuais, de bancada e as transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”.
A definição desse calendário era uma antiga reivindicação do Legislativo. A urgência aumentou este ano, considerando que 2026 será um ano eleitoral, e os parlamentares buscam assegurar a chegada dos recursos às suas bases eleitorais antes do período de campanha.
O texto aprovado é o relatório do deputado Gervásio Maia, que passou pela Comissão Mista de Orçamento na quarta-feira, após atrasos que levaram a votação para dezembro.
A elaboração da proposta envolveu negociações entre o governo e líderes partidários. O relator incorporou um dispositivo que permite ao Executivo considerar o piso da meta de resultado primário no mecanismo de limitação de despesas.
O Congresso ainda avalia a regra de reajuste do Fundo Partidário. A comissão aprovou uma mudança que altera a base de cálculo para o valor autorizado em 2016, seguindo o arcabouço fiscal, com potencial de aumento de até 2,5% acima da inflação. Técnicos estimam um impacto de aproximadamente R$ 160 milhões. Maia tentou impedir a alteração, sem sucesso.
O relator também incluiu uma medida que beneficia os Correios, permitindo desconsiderar, no cálculo do déficit primário, gastos de empresas estatais com plano de reequilíbrio financeiro em vigor, limitado a R$ 10 bilhões.
Durante a sessão, Maia acatou uma proposta que proíbe o governo federal de adotar medidas consideradas capazes de influenciar o processo eleitoral de 2026. A medida impede a criação de novas despesas obrigatórias no próximo ano, exceto em casos previstos em lei, e veta a formação de fundos voltados a políticas públicas. As restrições não se aplicam em situações de calamidade reconhecidas pelo Congresso.
A aprovação da LDO abre caminho para a votação da Lei Orçamentária Anual de 2026. Os congressistas já aprovaram o parecer preliminar, que prevê R$ 40,8 bilhões em emendas impositivas.
Na próxima semana, serão analisados os relatórios setoriais que distribuem recursos entre áreas como saúde, educação, cultura, trabalho e turismo.
A Comissão de Orçamento planeja concluir a análise da LOA até 17 de dezembro, com o Congresso necessitando aprovar o texto até o dia 22, antes do recesso parlamentar.
Fonte: bandnewstv.uol.com.br
