Um levantamento recente compilado pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) trouxe à tona uma discussão crucial sobre as prerrogativas da advocacia no estado. Os dados indicam que, atualmente, 38 advogados estão detidos em celas especiais de unidades prisionais paulistas, mas sem que a Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) tenha formalizado pedidos de transferência para a chamada Sala de Estado-Maior. Este cenário ganha destaque especial com o julgamento, marcado para esta segunda-feira (6), do habeas corpus da advogada e influenciadora Deolane Bezerra, que busca justamente essa prerrogativa ou, alternativamente, a prisão domiciliar.
A situação levanta questionamentos sobre a aplicação prática do Estatuto da OAB e a infraestrutura prisional de São Paulo, que, segundo o MP, não dispõe de Salas de Estado-Maior. A controvérsia central reside em se as celas especiais existentes são equivalentes ou se a ausência da sala específica deveria resultar em prisão domiciliar para os advogados.
A Prerrogativa da Sala de Estado-Maior e a Realidade Paulistana
A prerrogativa da Sala de Estado-Maior é um direito assegurado a advogados presos antes de uma condenação definitiva, conforme previsto no Estatuto da OAB. Essa acomodação especial deve ser separada das celas comuns e oferecer condições de custódia consideradas adequadas, garantindo o respeito à dignidade e às particularidades da profissão.
No entanto, o Ministério Público de São Paulo sustenta que o sistema prisional do estado não possui Salas de Estado-Maior em funcionamento. Diante dessa realidade, o MP argumenta que a prerrogativa tem sido atendida por meio de celas individuais, separadas dos demais presos e com condições adequadas de higiene e salubridade. Essa interpretação, segundo o órgão, já foi consolidada por entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
O Levantamento do MP e a Ausência de Pedidos da OAB
Os dados que embasam o parecer do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) contra o pedido da defesa de Deolane Bezerra são alarmantes. Compilado com base em informações da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) e do TJ-SP, o levantamento revela que, além dos 38 advogados atualmente presos em celas especiais, um total de 368 profissionais já passaram por essas acomodações desde 2007.
O que chama a atenção é a ausência de registros de pedidos da OAB-SP para a transferência desses advogados para Salas de Estado-Maior. Os 38 advogados em questão estão distribuídos em nove unidades prisionais paulistas destinadas a presos especiais, que também abrigam outros custodiados com direito a prisão especial, como oficiais militares. Essas unidades contam com 33 celas especiais para presos com ensino superior, tanto em penitenciárias femininas quanto masculinas. A Penitenciária “Dr. Sebastião Martins Silveira”, em Araraquara, por exemplo, recebeu 106 advogados entre 2007 e 2026.
O Caso Deolane Bezerra: Prisão, Condições e Argumentos da Defesa
A advogada e influenciadora Deolane Bezerra foi presa preventivamente em 21 de maio, no âmbito da Operação Vérnix, que investiga um suposto esquema de lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa ligada ao Primeiro Comando da Capital (PCC). Deolane nega veementemente as acusações. Ela foi transferida para a Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, no oeste paulista.
A defesa de Deolane, composta pelos advogados Aury Lopes Jr., Rogério Nunes, Josimary Rocha de Vilhena e Luiz Ricardo Rodrigues Imparato, impetrou um habeas corpus após a Justiça negar a transferência para uma Sala de Estado-Maior. A liminar já havia sido rejeitada pela relatora do caso. Os defensores sustentam que o local onde a influenciadora está presa não atende aos requisitos do Estatuto da Advocacia. Uma inspeção da OAB-SP teria apontado que Deolane estaria em uma cela comum, com ventilação insuficiente, condições sanitárias inadequadas, forte odor de tinta, relatos de escorpiões e barulho constante, o que teria provocado mal-estar e atendimento médico.
A Posição da Penitenciária e a Atuação da OAB
Em contrapartida às alegações da defesa, a direção da Penitenciária Feminina de Tupi Paulista informou ao Ministério Público que Deolane Bezerra está custodiada em um pavilhão especial, separado das demais presas. Segundo a administração, o alojamento é individual, equipado com cama, mesa, banheiro, chuveiro elétrico, televisão, ventilador, e a advogada tem direito a banho de sol diário, assistência médica e psicológica, além de quatro refeições por dia.
A atuação da OAB-SP no caso Deolane tem sido complexa. Inicialmente, a entidade impetrou um habeas corpus em favor da advogada, alegando desrespeito às prerrogativas. Contudo, posteriormente, a OAB desistiu do pedido e passou a atuar como terceira interessada no habeas corpus apresentado pela defesa da influenciadora. O presidente da seccional paulista, Leonardo Sica, assinou a habilitação da Ordem no processo. Em maio, dois dias após a prisão da influenciadora, a OAB também informou a suspensão do exercício profissional da advogada. Em junho, Sica publicou um vídeo nas redes sociais rebatendo críticas sobre a suposta contradição da OAB, afirmando que “Na OAB de São Paulo, ninguém está acima da lei e ninguém está abaixo da lei”, e que a missão é “proteger a prerrogativa de todo advogado e aplicar o Código de Ética para todo advogado”. Até a última atualização desta reportagem, a OAB-SP não havia respondido aos questionamentos.
Desdobramentos e o Julgamento Crucial
O julgamento do habeas corpus pela 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo nesta segunda-feira (6) é aguardado com grande expectativa. A decisão terá implicações não apenas para o caso de Deolane Bezerra, mas também para a interpretação e aplicação da prerrogativa da Sala de Estado-Maior para advogados em todo o estado de São Paulo, influenciando futuros casos e o debate sobre as condições prisionais para profissionais do direito.
Recentemente, em 2 de novembro, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou um pedido liminar da defesa para revogar a prisão preventiva de Deolane, entendendo, em análise preliminar, que a decisão estava fundamentada pela gravidade dos fatos investigados. Acompanhe os desdobramentos deste e de outros temas relevantes no Portal Bairro do Ipiranga SP, seu portal multitemático de informação relevante, atual e contextualizada. Nosso compromisso é com a qualidade e a profundidade da notícia, trazendo sempre o que importa para você.
