O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu voto favorável à descriminalização do aborto voluntário no Brasil durante as 12 primeiras semanas de gestação. A manifestação ocorreu nesta sexta-feira (17), marcando seu último dia no cargo, já que sua aposentadoria antecipada tem início neste sábado (18), após 12 anos na Corte.
Barroso solicitou e obteve, na tarde de hoje, a abertura de uma sessão extraordinária em plenário virtual, justificada por uma “excepcional urgência” em apresentar seu posicionamento. O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, atendeu ao pedido. Em seguida, o ministro Gilmar Mendes solicitou que o tema seja tratado no plenário presencial.
Em seu voto, Barroso argumentou que “a interrupção da gestação deve ser tratada como uma questão de saúde pública, não de direito penal”. Ele enfatizou que a legislação atual penaliza desproporcionalmente mulheres e meninas de baixa renda, que enfrentam dificuldades em acessar informações, medicamentos ou procedimentos adequados através do sistema público.
“Ninguém é a favor do aborto em si. O papel do Estado e da sociedade é o de evitar que ele aconteça. A discussão real não está em ser contra ou a favor do aborto. É definir se a mulher que passa por esse infortúnio deve ser presa”, escreveu o ministro em seu posicionamento.
Barroso também ressaltou que a criminalização da interrupção da gravidez nas primeiras semanas é uma política incomum em países democráticos e desenvolvidos. Ele defendeu que “direitos fundamentais, como à liberdade sexual e reprodutiva, não podem depender da vontade das maiorias políticas”.
O voto de Barroso é o segundo no STF a defender a descriminalização do aborto no Brasil. Em setembro de 2023, a ministra Rosa Weber, então relatora, votou pela liberação da interrupção da gestação nas primeiras semanas antes de sua aposentadoria. Os votos proferidos pelos ministros são mantidos pela Corte.
A expectativa era de que Barroso pautasse o julgamento durante sua presidência no STF. No entanto, ele optou por não fazê-lo, alegando que nem a sociedade nem o Supremo estariam preparados para o debate. Com o voto formalmente registrado, seu sucessor não poderá se manifestar nesse processo.
A ação que pede a descriminalização do aborto foi apresentada pelo PSOL em 2017. O partido argumenta que a criminalização, prevista nos artigos 124 e 126 do Código Penal de 1940, viola princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a cidadania, a não discriminação, a inviolabilidade da vida, a liberdade, a igualdade, a proibição de tortura ou tratamento desumano ou degradante, entre outros.
Fonte: bandnewstv.uol.com.br
