Chega ao fim nesta terça-feira (30) o prazo estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que a Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a União definam o futuro do cultivo de cânhamo (cannabis sativa) em território nacional para fins medicinais. A decisão iminente pode tanto regulamentar quanto proibir definitivamente a atividade no país.
A proposta em análise permite que empresas detentoras de Autorização Especial (AE) emitida pela Anvisa cultivem a cannabis com teor de até 0,3% de THC, o principal composto psicoativo da planta, exclusivamente para a produção de medicamentos. Essa autorização também abrangeria a produção de sementes e mudas, desde que o material genético seja destinado unicamente a outras empresas igualmente licenciadas pela reguladora.
As empresas autorizadas, caso a norma seja aprovada, deverão submeter relatórios trimestrais e anuais detalhando sua produção e estoque de cannabis. A regulamentação também preverá normas específicas para o transporte, a comercialização e o descarte da planta e seus derivados.
É importante ressaltar que a regulamentação em discussão se restringe ao uso medicinal, farmacêutico e veterinário da cannabis, não abrangendo outras aplicações do cânhamo industrial. A proposta também não contempla a importação ou o cultivo da planta por pessoas físicas, limitando-se às empresas com autorização da Anvisa. O cenário aguarda agora a definição da Anvisa e da União, que impactará o futuro da produção de medicamentos à base de cannabis no Brasil.
Fonte: bandnewstv.uol.com.br
