A Justiça de São Paulo proferiu uma condenação significativa contra o ex-desembargador Arthur Del Guercio Filho, que teve sua aposentadoria cassada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A decisão o obriga a pagar cerca de R$ 9 milhões por improbidade administrativa, em um caso que expõe a importância da integridade no serviço público e a fiscalização rigorosa dos rendimentos de agentes do Judiciário.
O montante da condenação é dividido em R$ 4,5 milhões, que a Justiça considerou terem sido acrescidos ilicitamente ao patrimônio do ex-magistrado, e outros R$ 4,5 milhões referentes a uma multa civil. Esta sanção, mantida pelo TJ-SP, é resultado de uma ação movida pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que detalhou uma série de irregularidades financeiras durante o período em que Del Guercio Filho atuava como desembargador.
A Condenação por Improbidade Administrativa
A condenação por improbidade administrativa não se limita apenas à restituição de valores e à multa. Arthur Del Guercio Filho também foi sentenciado à suspensão dos direitos políticos por um período de dez anos. Além disso, ele está proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios e incentivos fiscais pelo mesmo período. A pena de perda da função pública, inicialmente imposta, foi convertida na cassação de sua aposentadoria, uma das sanções mais severas aplicáveis a um membro do Judiciário.
A efetivação da cassação da aposentadoria foi determinada pelo presidente do TJ-SP, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, com efeitos a partir de 11 de agosto de 2026. Este desdobramento marca o fim de um longo processo que começou com o afastamento do desembargador de suas funções em abril de 2013, em meio às primeiras apurações das acusações.
Detalhes da Investigação e os Depósitos Suspeitos
O processo judicial revelou um padrão de movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados do ex-desembargador. Entre janeiro de 2008 e abril de 2013, período em que Del Guercio recebeu aproximadamente R$ 2,1 milhões em salários, suas contas bancárias registraram outros créditos que totalizaram cerca de R$ 4,5 milhões. A discrepância chamou a atenção dos investigadores.
A perícia realizada durante a investigação foi crucial para a condenação. Ela identificou que R$ 2,48 milhões desse total tinham origem em 352 depósitos em dinheiro, sem qualquer identificação dos depositantes. O TJ-SP concluiu que esses recursos eram incompatíveis com os rendimentos de um desembargador e que não houve comprovação de sua origem lícita. O Ministério Público detalhou que servidores do gabinete de Del Guercio eram supostamente utilizados para realizar esses depósitos, muitas vezes fracionando os valores para evitar a identificação de grandes quantias, especialmente quando ultrapassavam R$ 9.999.
Pedidos de Dinheiro a Advogados e a Quebra de Confiança
Um dos aspectos mais graves do processo envolveu relatos de advogados que afirmaram ter recebido pedidos de dinheiro diretamente de Del Guercio Filho. Esses pedidos ocorriam enquanto os profissionais tinham processos sob julgamento no tribunal, gerando uma clara quebra de confiança e ética. Em um dos episódios, o advogado José Carlos Fagoni relatou que, ao entregar memoriais de um processo no gabinete do desembargador, foi surpreendido com um pedido de R$ 25 mil, sob a alegação de problemas financeiros. O escritório acabou entregando R$ 15 mil, valor que, segundo os autos, nunca foi devolvido.
Outro caso envolveu o advogado Roberto Weidenmüller Guerra, que recebeu um e-mail de Del Guercio solicitando R$ 30 mil. Após o advogado informar que não possuía a quantia, o pedido foi reduzido para R$ 15 mil, valor que foi transferido e também não teria sido restituído. O acórdão do TJ-SP destacou que essas solicitações ocorreram dentro das dependências do Poder Judiciário, a advogados sem relação de proximidade com o desembargador, e que os profissionais demonstraram receio de que uma negativa pudesse prejudicar seus clientes. Para mais informações sobre o tema, consulte o Código de Ética da Magistratura Nacional.
A Cronologia do Afastamento e da Cassação
A trajetória de Del Guercio no Judiciário paulista foi marcada por uma série de eventos que culminaram em sua condenação. Após ser afastado em abril de 2013, ele recebeu aposentadoria compulsória em agosto de 2014, como punição em um processo administrativo disciplinar. Em setembro de 2023, veio a condenação em primeira instância por improbidade administrativa, que já determinava a cassação da aposentadoria. A decisão foi mantida pelo TJ-SP e, com o encerramento dos recursos, a cassação foi finalmente efetivada, embora com efeitos futuros.
Durante quase 12 anos, Del Guercio recebeu aposentadoria compulsória, um período que agora será revisado à luz da cassação definitiva. A defesa do ex-desembargador sempre negou as irregularidades, alegando graves dificuldades financeiras e endividamento, e contestou que os valores recebidos fossem decorrentes do exercício da função de magistrado. Contudo, o TJ-SP, ao analisar o recurso, manteve a condenação por enriquecimento ilícito e obtenção de vantagens indevidas relacionadas ao cargo.
A Importância da Integridade no Judiciário
Casos como o do ex-desembargador Arthur Del Guercio Filho reforçam a necessidade de vigilância constante sobre a conduta de agentes públicos, especialmente aqueles que ocupam posições de alta responsabilidade no Poder Judiciário. A confiança na Justiça é um pilar fundamental da democracia, e qualquer ato de improbidade ou enriquecimento ilícito mina essa credibilidade. A condenação e a cassação da aposentadoria enviam uma mensagem clara de que a impunidade não prevalecerá, e que a ética e a transparência são inegociáveis para quem serve à população.
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