O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (7), novas regras que impõem limites à antecipação do saque-aniversário. As alterações, que entram em vigor em 1º de novembro, têm como objetivo principal a proteção dos recursos dos trabalhadores.
Uma das principais mudanças determina que os trabalhadores que optarem pelo saque-aniversário deverão aguardar um período de 90 dias antes de poderem realizar a primeira antecipação do saldo. Anteriormente, o saque era permitido de forma imediata. Além disso, será permitida apenas uma operação de antecipação por ano, com o valor de cada parcela variando entre R$ 100 e R$ 500, totalizando um limite máximo de R$ 2.500 por ano.
Estimativas do Ministério do Trabalho e Emprego indicam que as novas medidas direcionarão aproximadamente R$ 84,6 bilhões diretamente aos trabalhadores até o ano de 2030, em vez de serem captados por instituições bancárias. Atualmente, o FGTS conta com 42 milhões de trabalhadores ativos, sendo que metade deles já aderiu à modalidade de saque-aniversário.
O ministro Luiz Marinho classificou o saque-aniversário como uma “armadilha”, argumentando que ele enfraquece o FGTS tanto como forma de poupança quanto como ferramenta de investimento em áreas como habitação, saneamento e infraestrutura. Ele informou que 13 milhões de trabalhadores possuem valores bloqueados, totalizando R$ 6,5 bilhões.
Outra alteração significativa é a limitação do número de antecipações. Anteriormente, cada banco podia definir suas próprias regras, e alguns contratos permitiam saques até o ano de 2056. Agora, será possível antecipar até cinco saques por ano, com a liberação de novas antecipações ocorrendo apenas a cada três anos.
O Conselho Curador também está avaliando a possibilidade de permitir que até 10% do saldo do FGTS seja utilizado como garantia em operações de crédito consignado. No entanto, essa medida ainda depende da aprovação do Comitê Gestor do Crédito do Trabalhador.
O saque-aniversário é uma modalidade que permite ao trabalhador retirar uma parcela do saldo do FGTS anualmente, no mês de seu aniversário. Ao optar por essa modalidade, o trabalhador perde o direito ao saque integral do FGTS em caso de demissão sem justa causa, mantendo, contudo, o direito à multa rescisória de 40%.
Fonte: bandnewstv.uol.com.br
