O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou que o governo federal tem a intenção de encaminhar ao Congresso Nacional, logo após o segundo turno das eleições, a aguardada medida provisória (MP) que detalhará as alíquotas do Imposto Seletivo. A declaração de Durigan, feita a jornalistas, sinaliza o encerramento de negociações cruciais com os setores econômicos que serão impactados pela nova tributação, um passo fundamental na implementação da reforma tributária sobre o consumo.
Segundo o ministro, um acordo com as partes interessadas foi finalizado nesta semana, e uma nova reunião para discutir os detalhes está agendada para os próximos dias. A decisão de postergar o envio da proposta para depois do pleito eleitoral, conforme apurado pelo jornal Valor Econômico, visa evitar que o tema se torne um ponto de polarização política durante o período de campanha, garantindo um debate mais técnico e menos influenciado por interesses eleitorais.
O Imposto Seletivo: Alvos e Propósito
Conhecido popularmente como “imposto do pecado”, o Imposto Seletivo é uma das inovações da reforma tributária e tem como objetivo desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, além de gerar receita para o Estado. A proposta governamental prevê que a nova carga tributária mantenha o patamar atualmente cobrado pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os segmentos que passarão a ser tributados por ele a partir de 2027.
Entre os setores e produtos que serão afetados pela incidência do Imposto Seletivo, destacam-se:
- Veículos, embarcações e aeronaves;
- Cigarros e outros produtos derivados do tabaco;
- Bebidas alcoólicas e açucaradas;
- Bens minerais;
- Concursos de prognósticos e modalidades de apostas esportivas.
É importante ressaltar que a cobrança efetiva do novo imposto só poderá ter início no final de janeiro ou no começo de fevereiro de 2027. Para que a tributação pudesse entrar em vigor já em 1º de janeiro do mesmo ano, a medida provisória deveria ter sido enviada ao Congresso até 2 de outubro de 2026, prazo que não foi cumprido.
Reforma Tributária e o Debate sobre o Split Payment
Durante sua fala, Dario Durigan reiterou a importância da continuidade e da implementação da reforma tributária sobre o consumo, que tem previsão para avançar significativamente em 2027. O ministro aproveitou a oportunidade para rebater as críticas direcionadas ao mecanismo de split payment, ou pagamento dividido, um sistema que prevê o recolhimento do tributo diretamente no momento da transação financeira, gerando preocupações sobre o fluxo de caixa das empresas.
Durigan esclareceu que a implantação do split payment será gradual e iniciará de forma opcional, focando inicialmente nas operações entre empresas (B2B). Pequenos negócios que realizam vendas diretas ao consumidor final não serão impactados nesta fase inicial. “O split payment começa a valer de maneira opcional e gradual na relação entre empresa e empresa”, afirmou o ministro, buscando tranquilizar o mercado.
O governo também se comprometeu a oferecer suporte às empresas durante o período de transição, com a disponibilização de linhas de crédito e a realização de ajustes normativos, caso sejam identificadas dificuldades de adaptação ao novo modelo. Essa abordagem visa mitigar os impactos e facilitar a adesão ao novo sistema tributário.
Fluxo de Caixa e o Fim da Substituição Tributária
Um dos argumentos defendidos pelo ministro é que o fim da substituição tributária, um modelo complexo onde uma empresa recolhe antecipadamente tributos referentes a etapas futuras da cadeia produtiva, poderá, na verdade, melhorar o fluxo de caixa das empresas. Com a reforma, a expectativa é que cada elo da cadeia passe a ser responsável por recolher o imposto correspondente à sua própria obrigação tributária, simplificando o processo e distribuindo a responsabilidade fiscal de forma mais equitativa.
Durigan também abordou a desinformação em torno do split payment, criticando a propagação de dados imprecisos que geram insegurança no empresariado. “Tem algumas questões que são importantes esclarecer para a gente tirar confusão, desinformação e dúvida que muitas vezes pode estar aparecendo até propositalmente”, declarou, enfatizando a necessidade de clareza e transparência.
O ministro ainda contestou a possibilidade de prorrogação da reforma, argumentando que tal medida adiaria decisões já aprovadas pelo Congresso Nacional, como a desoneração de tributos sobre produtos da cesta básica nacional e o mecanismo de cashback, que prevê a devolução de impostos a consumidores de baixa renda. Ele defendeu que a implementação siga o calendário previsto, ressaltando a importância de esclarecer as regras para reduzir as incertezas durante a transição para o novo sistema tributário brasileiro, que busca modernizar e simplificar a arrecadação no país. Para mais detalhes sobre a Emenda Constitucional da Reforma Tributária, você pode consultar o texto oficial no site do Planalto.
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