O Congresso Nacional se reunirá em sessão conjunta nesta quinta-feira (30), às 10h, para deliberar sobre o projeto que define as regras de validade para as alterações no Imposto de Renda (IR) propostas pelo governo federal. A pauta é composta por um único item: este projeto crucial.
A proposta, apresentada em março, visa ampliar a faixa de isenção do IR a partir de 2026, elevando o limite atual de R$ 2.824 para R$ 5 mil mensais. A expectativa é que essa mudança alcance e beneficie aproximadamente 10 milhões de contribuintes. Adicionalmente, o projeto contempla uma isenção parcial para rendimentos situados entre R$ 5 mil e R$ 7,35 mil, valor este definido após ajustes realizados pela Câmara.
Para mitigar o impacto na arrecadação, o governo propõe a taxação de contribuintes com renda elevada – aqueles que auferem mais de R$ 50 mil por mês. Além disso, busca estabelecer limites de tributação sobre dividendos, fixando-os em até 34% para empresas e 45% para instituições financeiras.
Caso o texto seja aprovado, as alterações nas alíquotas, incluindo eventuais reduções, poderão vigorar por tempo indeterminado, ultrapassando o limite de cinco anos atualmente estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
De acordo com o governo, a medida visa assegurar a aplicação do princípio da progressividade tributária, conforme previsto na Constituição Federal. Esse princípio determina que a carga tributária deve ser proporcional à capacidade contributiva do indivíduo, ou seja, aqueles com renda mais alta devem contribuir com um montante maior de impostos.
