A Justiça determinou, em decisão liminar, que a prefeitura de São Paulo pague uma multa de R$ 24,8 milhões por não apresentar alternativas para o serviço de atendimento de aborto legal em gestações acima de 22 semanas. O serviço, anteriormente oferecido no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, foi descontinuado.
A magistrada Simone Casoretti fundamentou sua decisão na ausência de atendimento e falta de alternativas oferecidas às vítimas de estupro durante um período de 497 dias, compreendido entre 22 de janeiro de 2024 e 2 de junho de 2025. A juíza mencionou 15 casos de mulheres que não receberam o atendimento necessário, conforme apresentado pela Defensoria Pública, além da ausência de encaminhamento para outras unidades de saúde.
A decisão judicial enfatiza “desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual”. A magistrada considerou que o valor da multa é adequado à gravidade da situação e visa garantir a efetividade da jurisdição e a proteção dos direitos fundamentais.
O montante da multa será destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), com o objetivo de financiar projetos específicos voltados para crianças e adolescentes vítimas de estupro, bem como assegurar o acesso ao aborto legal.
Em nota, a prefeitura informou que pretende recorrer da decisão assim que for oficialmente notificada. A administração municipal defende que as decisões técnicas tomadas por médicos e profissionais da saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas. A Secretaria Municipal da Saúde reafirma que o atendimento para aborto legal é realizado em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah).
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
