A 14ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo determinou que a Prefeitura da capital comprove, no prazo de 15 dias, a adoção de medidas efetivas para retomar a licitação da Parceria Público-Privada (PPP) da iluminação pública. A decisão, assinada na quarta-feira (26), exige a reinclusão imediata do Consórcio Walks no processo licitatório, invalidando sua desclassificação anterior, considerada irregular pelo Judiciário.
O imbróglio jurídico remonta a uma concorrência internacional iniciada em 2015. Segundo investigações do Ministério Público, o processo teria sido direcionado para favorecer o consórcio liderado pela FM Rodrigues, mesmo diante de uma proposta apresentada pelo Consórcio Walks que era R$ 5,6 milhões mais barata mensalmente. A ordem judicial atual busca corrigir o curso dessa licitação, exigindo que a administração municipal retorne ao ponto onde a exclusão do concorrente ocorreu.
Entraves administrativos e a decisão judicial
Embora a Prefeitura tenha emitido a Portaria nº 45/SP-REGULA/2023 para dar seguimento à determinação judicial, a publicação posterior da Portaria nº 48/SP-REGULA/2023 instaurou um novo procedimento de apuração. Para a juíza Nathalia Christina Caputo Gomes, essa manobra administrativa resultou em uma paralisação excessiva, impedindo a concretização da sentença que já transitou em julgado.
A magistrada destacou o risco de dano ao erário e à própria eficiência do serviço público pelo prolongamento da situação. A decisão impõe que a Prefeitura mantenha, de forma provisória, o contrato de concessão em execução, mas estritamente limitado aos serviços de manutenção, enquanto o processo licitatório é regularizado. O descumprimento das ordens pode acarretar a aplicação de multa diária ao município.
Bloqueio de bens e suspeitas de fraude
Paralelamente à questão da licitação, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve o bloqueio de até R$ 1,026 bilhão em bens de ex-gestores e empresas envolvidas na suposta fraude. A medida cautelar, confirmada pelo desembargador Borelli Thomaz, visa resguardar o patrimônio público diante de indícios de lesão aos cofres municipais, estimados em mais de R$ 513 milhões, valor que dobra ao considerar a multa por ato lesivo.
Entre os citados no processo estão Denise Maria Ayres de Abreu, ex-diretora do Departamento de Iluminação Pública (Ilume), Marcos Rodrigues Penido, ex-secretário municipal de Serviços e Obras, e João Manoel da Costa Neto, diretor-presidente da SP Regula. Documentos obtidos pela TV Globo e pelo g1 incluem e-mails e registros de sindicância que apontam para um roteiro de exclusão deliberada do Consórcio Walks, reforçando a tese de direcionamento do certame.
Impactos para a cidade
A iluminação pública é um serviço essencial para a segurança urbana e a qualidade de vida nos bairros. No Ipiranga, assim como em toda a capital, a eficiência na manutenção dos pontos de luz reflete diretamente na percepção de segurança dos moradores e na circulação noturna. A disputa judicial, que se arrasta por quase uma década, coloca em xeque a transparência dos contratos públicos e a gestão dos recursos que financiam a infraestrutura da metrópole.
O Portal Bairro do Ipiranga SP segue acompanhando os desdobramentos deste caso, que impacta diretamente a administração da cidade e o uso do dinheiro público. Continue conectado conosco para receber atualizações sobre este e outros temas que afetam o cotidiano dos paulistanos e a gestão municipal.
