A desinstitucionalização de pessoas com transtornos mentais que entraram em conflito com a lei é um dos grandes desafios atuais para o sistema de justiça e saúde no Brasil. No primeiro semestre de 2025, um levantamento revelou que 1.655 indivíduos ainda estavam internados em hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, popularmente conhecidos como manicômios judiciários, em todo o país. Essa realidade contraria a Resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em 2023, que determina o fechamento dessas unidades e estabelece novas diretrizes para o tratamento de pessoas consideradas inimputáveis pela Justiça.
A discussão sobre a permanência e o fechamento dessas instituições ganhou destaque com o programa Caminhos da Reportagem, da TV Brasil, que investigou a complexidade dessa transição. A reportagem abordou não apenas os desafios práticos para a aplicação da resolução do CNJ, mas também as alternativas e a busca por um cuidado mais humano e alinhado aos princípios da reforma psiquiátrica brasileira.
A Resolução do CNJ e o Marco Legal da Desinstitucionalização
A Resolução 487 do CNJ representa um marco significativo na política antimanicomial do Judiciário, ao estender os princípios da Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001) para o contexto penal. Essa lei, que completou 25 anos, proíbe a manutenção de pessoas com transtornos mentais em instituições asilares, defendendo a prioridade do tratamento em liberdade e em ambientes terapêuticos, com internações breves apenas em períodos de crise aguda.
Inspirada na experiência italiana de desinstitucionalização, a legislação brasileira visava transformar o modelo de cuidado, afastando-se da exclusão e do isolamento. Conforme explica o pesquisador da Fiocruz Paulo Amarante, embora a lei tenha sido mais amplamente adotada no setor da saúde, o CNJ agora reforça que seus preceitos devem ser aplicados também aos pacientes que cumprem medida de segurança por determinação judicial, garantindo que o tratamento psiquiátrico não seja confundido com punição.
Resistências e Controvérsias na Implementação
A determinação de fechar os manicômios judiciários não foi recebida sem resistência. Entidades como a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ajuizaram ações contra a resolução do CNJ no Supremo Tribunal Federal (STF). O principal argumento levantado por essas instituições, e que levou estados como Minas Gerais e Rio de Janeiro a obterem liminares no STF para manter suas unidades em funcionamento, é a suposta falta de estrutura na rede pública de saúde para acolher e tratar adequadamente essas pessoas.
A defensora pública Ana Cristina Duarte, que atua no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, em Niterói, expressa essa preocupação: “A gente quer sim desinternar, mas quer que as pessoas fiquem bem, não voltem. E se você não der a elas um aparato para isso, elas vão voltar”. Essa fala reflete o dilema entre a necessidade de desinstitucionalizar e a garantia de que os pacientes terão o suporte necessário para uma reinserção social segura e eficaz, evitando a reincidência criminal ou o agravamento de seus quadros de saúde mental.
Avanços e o Cenário Atual da Transição
Apesar das críticas e dos obstáculos, a juíza auxiliar da presidência do CNJ, Andréa Britto, destaca que já é possível observar “um resultado extremamente efetivo e importante”. O número de internações em manicômios judiciários, que era de 2.314 pacientes em 2023, caiu para 1.655 no primeiro semestre de 2025, indicando um progresso na aplicação da resolução. Todos os estados brasileiros já entregaram seus planos de implementação da política antimanicomial do Judiciário, e seis deles – Ceará, Roraima, Piauí, Alagoas, Mato Grosso e Goiás – já fecharam completamente suas unidades.
Esses avanços demonstram um movimento em direção a um modelo de cuidado que prioriza a dignidade e os direitos humanos. A transição, no entanto, exige um esforço coordenado entre os setores da saúde, justiça e assistência social, para que a saída dos manicômios seja acompanhada de um suporte terapêutico e social robusto, capaz de oferecer um futuro diferente para esses indivíduos.
O Impacto Humano e a Busca por Alternativas
A necessidade de fechar essas instituições é corroborada por relatos e inspeções que revelam as condições desumanas a que muitos pacientes são submetidos. Ivani Oliveira, presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), descreve esses espaços como locais que “juntam o pior do pior. O pior do manicômio e o pior das penitenciárias”. Segundo ela, em vez de cuidado em saúde mental e medidas terapêuticas, os pacientes frequentemente recebiam “castigo físico, punição, como surras ou isolamento, quando entravam em crise”.
A última inspeção nacional do CFP nos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico documentou uma série de violações de direitos. Um exemplo marcante é o de Adilson Nogueira do Amaral, que passou um ano e cinco meses em um hospital penal no estado do Rio de Janeiro. Ele relata ter sido colocado em uma “solitária, um buraquinho pequenininho”, escuro e com um buraco no chão como banheiro. Hoje, Adilson é compositor de blocos de carnaval ligados aos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), onde recebe tratamento. Sua história de superação e reinserção, expressa em sua música “Eu vou brincar meu carnaval para libertar o meu povo do eletrochoque, da lágrima e da dor…”, simboliza a esperança e a viabilidade de um tratamento digno e em liberdade.
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