O governo federal enviou nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional a proposta do Orçamento para 2027, trazendo uma sinalização de equilíbrio nas contas públicas. O texto apresenta uma estimativa de superávit primário de R$ 83,4 bilhões, valor que supera em R$ 10,2 bilhões a meta estabelecida de R$ 73,2 bilhões, o equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).
O resultado primário, que compreende a diferença entre receitas e despesas sem considerar o pagamento de juros da dívida, é um indicador fundamental para a saúde financeira do país. Para o próximo ano, a previsão de receitas totais líquidas alcança R$ 2,849 trilhões, ou 19,27% do PIB, enquanto as despesas totais estimadas somam R$ 2,83 trilhões.
A dinâmica do arcabouço fiscal e o superávit efetivo
Embora o número de R$ 83,4 bilhões chame a atenção, a leitura do cenário fiscal exige cautela ao considerar as exclusões permitidas pela legislação atual. Ao computar gastos que ficam fora do arcabouço fiscal, a estimativa de superávit para o próximo ano ajusta-se para R$ 18,6 bilhões, o que representa 0,13% do PIB.
O arcabouço fiscal, em vigor desde 2023, permite uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB, garantindo flexibilidade para o cumprimento das metas. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, destacou durante a apresentação do projeto que a mensagem central da peça orçamentária é a busca por um equilíbrio sustentável nas contas da União.
Impacto dos gatilhos de contenção de despesas
A estratégia do governo para manter o controle das contas baseia-se na ativação de mecanismos previstos no arcabouço fiscal. Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, os gatilhos que limitam o crescimento das despesas obrigatórias já apresentam resultados práticos na economia de recursos.
O Artigo 6 do arcabouço fiscal, por exemplo, impõe um teto ao crescimento dos gastos com servidores públicos, limitando-os a 0,6% acima da inflação. Essa medida isolada deve gerar uma economia estimada em R$ 9 bilhões em 2027. Paralelamente, o Artigo 14 restringe o aumento de despesas vinculadas, como os pisos constitucionais de saúde e educação, a 2,5% acima da inflação, gerando uma economia adicional de R$ 8,9 bilhões.
Exceções e compromissos judiciais
A composição do resultado primário também reflete acordos firmados anteriormente. Por determinação estabelecida com o Supremo Tribunal Federal no final de 2023, os gastos com precatórios — dívidas judiciais da União — foram retirados do cálculo da meta fiscal. Além disso, legislações específicas excluíram despesas estratégicas em áreas como defesa, saúde e educação do cômputo das metas, permitindo uma gestão orçamentária que, embora complexa, busca acomodar as prioridades nacionais dentro das regras vigentes.
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