O combate ao crime organizado ganha um novo capítulo com a chegada ao Congresso Nacional, em regime de urgência, do Projeto de Lei Antifacção, assinado pelo presidente Lula. A proposta, considerada prioritária pelo governo, visa fortalecer o Estado na repressão às organizações criminosas que exercem controle sobre territórios e atividades econômicas.
O presidente Lula defende que o projeto é crucial para enfrentar as facções que, segundo ele, exploram a população mais vulnerável do país. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, ressaltou que a iniciativa busca atender às demandas da sociedade e do Parlamento, propondo, entre outras medidas, que crimes cometidos por facções criminosas sejam classificados como hediondos.
O projeto detalha o aumento de penas para diversos crimes. Homicídios cometidos sob ordens ou em benefício de facções poderão resultar em condenações de 12 a 30 anos. A atuação de organizações com o objetivo de controlar territórios ou atividades econômicas, por meio de violência, coação ou ameaça, será punida com penas de 8 a 15 anos de prisão. As penas serão ainda maiores em casos de conexão com outras organizações, comprovação de transnacionalidade, domínio territorial ou prisional, e em ocorrências de morte ou lesão corporal de agentes de segurança pública.
O projeto busca fortalecer os instrumentos de investigação e ampliar as ferramentas legais para responsabilizar membros de facções, incluindo o uso de técnicas de investigação como a infiltração de policiais e colaboradores. Além disso, juízes poderão determinar que provedores de internet, telefonia e empresas de tecnologia forneçam acesso a dados de geolocalização em casos de ameaça à vida ou à integridade física. O Poder Executivo poderá criar o Banco Nacional de Facções Criminosas.
O projeto prevê o afastamento de agentes públicos, por decisão judicial, quando houver indícios de envolvimento com facções criminosas, e impede réus condenados por participação em facções de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais por um período de 14 anos.
O combate ao poder econômico das facções é abordado no projeto, facilitando a apreensão de bens, a intervenção judicial em empresas utilizadas para crimes e o bloqueio de operações financeiras, além da suspensão de contratos com o poder público. Para reduzir o poder operacional das facções, o projeto propõe o monitoramento dos encontros de membros de facções criminosas e permite a transferência de presos entre estabelecimentos prisionais sem autorização judicial prévia em situações de motim, rebelião ou grave perturbação da ordem.
A cooperação policial internacional, a cargo da Polícia Federal, e a inclusão do setor privado na busca de provas e informações de interesse da investigação também estão previstas. O projeto visa aprimorar os mecanismos legais de intervenção na administração de pessoas jurídicas utilizadas para a prática de crimes por organizações criminosas, e o presidente Lula defende uma tramitação rápida no Congresso, ressaltando que a proposta garante instrumentos que blindam os órgãos públicos da atuação de membros de organizações criminosas.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
