As novas exigências regulatórias da União Europeia (UE), que entrarão em vigor gradualmente até junho de 2027, representam um desafio significativo para o setor cafeeiro brasileiro, especialmente para cooperativas rurais e produtores familiares. O Regulamento da União Europeia sobre Produtos Livres de Desmatamento (EUDR) pode criar barreiras substanciais para a venda de café do Brasil ao bloco europeu, um destino crucial para mais da metade da produção nacional.
Essa constatação alarmante é o resultado de um estudo aprofundado do projeto Descarbonização e Política Industrial: Desafios para o Brasil, conduzido pelo Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Divulgado recentemente pela Agência Bori, plataforma dedicada à disseminação de estudos científicos, o levantamento projeta os impactos da política ambiental europeia nas exportações brasileiras, destacando a vulnerabilidade dos pequenos produtores.
O que o Regulamento de Desmatamento da UE significa
O EUDR, sigla para European Union Deforestation Regulation, é uma iniciativa da UE para combater o desmatamento globalmente. A regulamentação condiciona o acesso ao mercado europeu à comprovação de que os produtos importados não foram cultivados em áreas desmatadas após dezembro de 2020. Sem essa certificação rigorosa, a importação é vetada.
As pesquisadoras da UFRJ, Kethelyn Ferreira e Marta Castilho, ressaltam que o Brasil foi classificado pela UE como um país de “risco padrão”. Essa classificação impõe aos produtores brasileiros a necessidade de um processo exaustivo de verificação e rastreabilidade para atestar a origem sustentável de suas safras. A pesquisa aponta que a economia brasileira tem 5,3% do total de suas exportações expostas à nova regra, e o café é a commodity mais dependente do mercado europeu, com 51,2% da produção de 2024 destinada à UE.
Impacto desproporcional nos pequenos cafeicultores
Além do café, outras commodities como gado bovino, cacau, óleo de palma, borracha, soja e madeira também são abrangidas pelo EUDR. No entanto, o estudo da UFRJ enfatiza que os micro e pequenos produtores de café serão os mais afetados. Eles frequentemente enfrentam limitações técnicas e a falta de regularização fundiária, o que dificulta enormemente a coleta de dados e a comprovação de que suas áreas de cultivo não sofreram desmatamento pós-2020.
Inicialmente previsto para o final de 2024, o EUDR teve sua vigência adiada duas vezes. Agora, a implementação será gradual: grandes e médios produtores deverão se adequar até 30 de dezembro de 2026, enquanto micro e pequenos terão até 30 de junho de 2027 para cumprir as exigências. Esse prazo adicional, embora bem-vindo, não elimina os desafios estruturais.
Debate sobre “protecionismo verde” e suas consequências
A economista Kethelyn Ferreira reconhece o objetivo ambiental legítimo do EUDR de “reduzir o desmatamento associado às cadeias globais de produção”. Contudo, ela levanta a preocupação de que o regulamento possa funcionar como uma forma de “protecionismo verde”. Isso significa que, sob o pretexto da conservação ambiental, a medida poderia proteger fazendeiros europeus da concorrência externa.
“Seu desenho e seus efeitos comerciais levantam questionamentos sobre impactos potencialmente discriminatórios para países exportadores, como o Brasil”, afirmou Ferreira à Agência Brasil. Ela acrescenta que o acesso ao mercado europeu passará a depender de “exigências rigorosas de rastreabilidade e devida diligência”, gerando custos adicionais que, na prática, atuam como barreiras não tarifárias ao comércio, especialmente para nações em desenvolvimento.
Outra crítica relevante apontada pela pesquisa é que o novo regulamento da UE não distingue entre desmatamento legal e ilegal, tratando ambos da mesma forma. Essa política surge meses após a celebração do acordo de livre comércio Mercosul-UE, que entrou em vigor em 1º de maio e visa eliminar tarifas entre os blocos, composto por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
Cenários futuros e caminhos diplomáticos
Embora a economista Kethelyn Ferreira não afirme categoricamente que o Brasil perderá participação no mercado europeu de café, ela aponta para indícios de que o EUDR pode favorecer a concentração da produção nas mãos de grandes produtores. “É razoável esperar que médios e grandes produtores possuam melhores condições técnicas, financeiras e administrativas para implementar sistemas de rastreabilidade e comprovar que sua produção não está associada ao desmatamento após 2020”, avalia.
Uma consequência potencial é a migração das compras europeias para países classificados como de “baixo risco”, que estão sujeitos a mecanismos de diligência menos rigorosos. O Vietnã é citado como um exemplo, sendo o segundo maior exportador de café para a UE (9,1%), atrás do Brasil (21,8% em 2024). A pesquisadora sugere que “é plausível supor que parte dos importadores europeus possa substituir fornecedores brasileiros por vietnamitas”.
As pesquisadoras da UFRJ veem o adiamento da vigência do EUDR como uma “janela estratégica de negociação diplomática” para o agronegócio sul-americano. Entre as propostas para suavizar as restrições, o estudo sugere o reconhecimento de sistemas de monitoramento locais já existentes e operantes no Brasil, como a Moratória da Soja e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que já cruzam dados de localização de imóveis rurais com informações sobre a situação ambiental.
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