Foi sancionado nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que estabelece o perdão de débitos de microempreendedores individuais com a União e promove a ampliação do limite anual de faturamento da categoria. A iniciativa busca desafogar o orçamento de milhões de trabalhadores que enfrentavam restrições financeiras e dificuldades de crédito no mercado nacional.
A proposta tramitou com ampla aceitação no Congresso Nacional. No Senado Federal, o texto recebeu aprovação unânime em votação nominal, somando setenta e oito votos favoráveis e nenhuma abstenção. Na Câmara dos Deputados, a matéria também avançou com facilidade, registrando quatrocentos e sessenta e um votos a favor e apenas quatro contrários, refletindo a urgência do tema para a economia popular.
Impacto econômico e social do pacote Prospera MEI
A nova legislação faz parte do pacote Prospera MEI, lançado pelo governo federal com o propósito central de combater o endividamento crônico, facilitar a captação de recursos para novos investimentos e simplificar o cotidiano administrativo dos pequenos negócios. A Secretaria de Comunicação Social destacou que a medida tem potencial para alcançar dezessete milhões e seiscentos mil empreendedores em todo o território nacional, sendo sete milhões e oitocentos mil do público feminino.
Durante cerimônia realizada no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfatizou a inviabilidade de manter uma dívida ativa multibilionária que já superava a casa dos dezessete bilhões de reais. Segundo o chefe do Executivo, a permanência dessas pendências mantinha milhares de cidadãos com restrições cadastrais, inviabilizando o acesso a financiamentos bancários essenciais para o crescimento dos negócios locais.
Detalhes do perdão de débitos tributários
O texto aprovado determina a remissão integral de todas as obrigações tributárias federais atribuídas aos microempreendedores, independentemente de estarem ou não inscritas na Dívida Ativa da União até o dia treze de outubro de 2026. O benefício abrange o valor originário das contribuições previdenciárias em atraso, além de multas, juros e taxas de cobrança, alcançando inclusive débitos que já se encontravam ajuizados ou parcelados.
A aplicação da norma ocorrerá de forma automatizada a partir de primeiro de janeiro de 2027, dispensando qualquer procedimento burocrático de solicitação por parte do contribuinte junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para assegurar a permanência no programa de regularização, o empreendedor precisará manter em dia o recolhimento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional ao longo do primeiro semestre subsequente.
Novos limites de faturamento e contratação
Além da anulação dos débitos passados, a legislação reajusta o teto anual de faturamento permitido para o enquadramento no regime simplificado. O limite atual de oitenta e um mil reais passará para cento e dez mil reais em 2027, atingindo cento e quarenta mil reais no ano de 2028, patamar que não sofria atualizações desde 2018.
Outra alteração relevante diz respeito à capacidade operacional dos pequenos negócios, permitindo a contratação de até dois empregados de forma formalizada, superando a restrição anterior que limitava a apenas um colaborador. As regras também preveem a atualização nos limites de participação em compras públicas e licitações exclusivas para o setor, fortalecendo a competitividade dos pequenos empreendedores no mercado institucional.
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