O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, o texto substitutivo ao projeto de lei complementar que regulamenta a segunda fase da reforma tributária, abordando o consumo e outros aspectos da Emenda Constitucional 132. O substitutivo, apresentado pelo senador Eduardo Braga, recebeu 51 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção. Aprovado com modificações, o projeto agora retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.
O texto aprovado define a governança, fiscalização e as normas operacionais do novo sistema tributário. Um dos pontos centrais é a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS). Este comitê será encarregado da arrecadação e distribuição do novo imposto entre estados e municípios.
Além do IBS, a reforma tributária estabeleceu a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no âmbito federal.
Apesar do exame minucioso de 519 emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator analisou aproximadamente 200 novas propostas apresentadas em plenário para o seu substitutivo.
Entre as emendas de plenário acatadas, destacam-se as que visam atender às demandas de estados e municípios. Uma delas é a atualização do cálculo da alíquota de referência do IBS, que passará a utilizar dados de 2024 a 2026, em vez do período de 2012 a 2021, como previsto na versão original aprovada na CCJ.
O ajuste gradual do IBS ocorrerá entre 2029 e 2032, buscando evitar impactos abruptos nas finanças públicas, conforme explicou o senador Braga. Para aumentar a segurança jurídica, será criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo, com o objetivo de harmonizar a jurisprudência fiscal relacionada aos novos tributos, IBS e CBS.
A pedido do senador Nelsinho Trad, o relator incluiu a redução de alíquotas para os institutos de ciência, tecnologia e inovação sem fins lucrativos e suas fundações de apoio. Além disso, foi aprovado o aumento do teto de isenção de imposto para veículos comprados por pessoas com deficiência, elevando-o de R$ 70 mil para R$ 100 mil, emenda apresentada pela senadora Mara Gabrilli.
Fonte: bandnewstv.uol.com.br
