O Senado Federal iniciou a análise do projeto de lei complementar 108/2024, um texto fundamental para a regulamentação da reforma tributária. A matéria em discussão detalha o funcionamento do Comitê Gestor, órgão responsável pela administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A expectativa é que a votação ocorra ainda hoje.
O comitê gestor terá um papel central na coordenação da fiscalização e cobrança dos créditos tributários, envolvendo estados, municípios e o Distrito Federal. O projeto também estabelece normas de cooperação entre as diferentes administrações tributárias para garantir o cumprimento das obrigações relativas ao novo imposto. A implementação de um período de testes está prevista para 2026, conforme estabelecido na legislação.
A Reforma Tributária, consolidada pela Emenda Constitucional 132 de 2023, instituiu o IBS, que substituirá o ICMS dos estados e o ISS dos municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal.
Além do Comitê Gestor do IBS, o projeto fixa regras gerais para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos (Cosimp).
O projeto é estruturado em três livros, totalizando 203 artigos, que abordam a administração e gestão do IBS, o ITCMD e as disposições finais.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) ressaltou o grande número de emendas apresentadas ao projeto, inclusive mais de 200 apenas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), além de outras no plenário do Senado. O senador destacou que o tema já foi amplamente debatido durante a votação da Emenda Constitucional 132, argumentando que algumas emendas propõem revisões que exigirão alterações constitucionais. Braga informou que acolheu diversas emendas, mas que o espaço para negociação chegou ao limite.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
