Micro e pequenas empresas brasileiras precisam estar atentas a uma mudança significativa no calendário de adesão ao Simples Nacional. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou em quatro meses o período para que as empresas manifestem o desejo de ingressar no regime simplificado a partir de 2027. A decisão, que visa proporcionar maior previsibilidade e adaptação ao novo sistema tributário, exige um planejamento fiscal cuidadoso e antecipado por parte dos empreendedores.
Tradicionalmente, a opção pelo Simples Nacional era realizada em janeiro de cada ano. Contudo, com as novas diretrizes, o prazo para as empresas que almejam fazer parte do regime em 2027 será de 1º a 30 de setembro de 2026. Esta alteração, regulamentada por uma resolução do CGSN editada em abril, é um dos desdobramentos da reforma tributária sobre o consumo, que incorporou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ao sistema.
Novo calendário e prazos essenciais
A antecipação do prazo de adesão ao Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 é uma medida que busca alinhar as empresas às transformações fiscais em curso no país. Para os negócios que ainda não fazem parte do Simples Nacional e desejam adotá-lo a partir de janeiro de 2027, é crucial observar o novo cronograma:
- 1º a 30 de setembro de 2026: Período exclusivo para solicitar a opção pelo Simples Nacional com validade para 2027.
- 1º de janeiro de 2027: Data de início dos efeitos da opção, caso seja deferida.
- Até 30 de novembro de 2026: Prazo final para desistir da opção feita em setembro, caso a empresa reavalie sua decisão.
- 1º a 31 de março de 2027: Uma nova janela de oportunidade para as empresas escolherem o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, com os efeitos dessa escolha iniciando no segundo semestre de 2027.
Essa estrutura de prazos foi concebida para oferecer mais tempo para as empresas se organizarem e tomarem decisões estratégicas antes do início efetivo do ano fiscal, minimizando surpresas e permitindo um planejamento mais robusto.
IBS e CBS: flexibilidade e complexidade na escolha
Uma das inovações mais relevantes trazidas pela reforma tributária e incorporada ao Simples Nacional é a flexibilidade no recolhimento do IBS e da CBS. As empresas poderão, a partir de 2027, permanecer no Simples Nacional e, ao mesmo tempo, optar por recolher esses dois tributos específicos pelo regime regular. Essa escolha, no entanto, adiciona uma camada de complexidade ao planejamento tributário.
Para o primeiro semestre de 2027, a decisão de recolher IBS e CBS pelo regime regular deve ser tomada em setembro de 2026, com validade de janeiro a junho. As empresas que não formalizarem essa opção nesse período permanecerão, no primeiro semestre, com o IBS e o CBS integrados à sistemática do Simples Nacional. A possibilidade de rever essa decisão será oferecida em março de 2027, com os novos efeitos valendo para o segundo semestre do ano.
A escolha entre manter o IBS e o CBS no Simples ou migrar para o regime regular é particularmente crítica para empresas que realizam vendas para outras empresas (B2B), devido à potencial geração e aproveitamento de créditos tributários. Assim, a análise não deve se limitar apenas às alíquotas, mas considerar um conjunto de fatores estratégicos:
- Perfil dos clientes e fornecedores;
- Capacidade de geração e aproveitamento de créditos fiscais;
- Impacto na formação de preços dos produtos e serviços;
- Efeitos dos novos tributos no fluxo de caixa e na saúde financeira da empresa.
Orientações para empresas já optantes e novas aberturas
Para as empresas que já estão enquadradas no Simples Nacional, a regra geral é que não há necessidade de solicitar novamente a permanência no regime. Contudo, é altamente recomendável que essas empresas aproveitem o período de setembro de 2026 para realizar uma verificação completa de sua situação fiscal. Isso permitirá identificar e regularizar eventuais pendências que possam levar à exclusão do regime em 2027.
Aqueles que desejarem retirar o IBS e o CBS da sistemática do Simples Nacional e recolhê-los pelo regime regular deverão formalizar essa escolha dentro do prazo estabelecido. Já as empresas que optarem por manter esses tributos dentro do Simples não precisarão realizar nenhuma ação adicional.
Um regime específico foi criado para empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026. Nesses casos, a opção pelo Simples Nacional feita no momento da inscrição do CNPJ terá validade tanto para o restante de 2026 quanto para todo o ano de 2027. A escolha sobre o IBS e CBS pelo regime regular também poderá ser feita na abertura da empresa, com efeitos a partir de janeiro de 2027. Caso o empresário decida não permanecer no Simples em 2027, poderá solicitar a exclusão por opção até o último dia de 2026.
Prazo de desistência e a regra do MEI
A antecipação da opção para setembro de 2026 trouxe consigo uma importante salvaguarda: a possibilidade de desistência. As empresas que formalizarem o pedido de adesão em setembro terão até 30 de novembro de 2026 para cancelar a solicitação. É fundamental, no entanto, que essa decisão seja bem ponderada, pois o cancelamento será irretratável, impedindo uma nova opção para efeitos em 2027. Essa janela de desistência permite que as empresas corrijam eventuais problemas ou reavaliem estratégias antes que a opção se torne definitiva.
É importante ressaltar que as mudanças no calendário do Simples Nacional não afetam o Microempreendedor Individual (MEI). Para o MEI, a opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) continua sendo realizada em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês. Assim, as regras específicas para os microempreendedores individuais permanecem inalteradas.
NFS-e nacional e informações socioeconômicas
Outra atualização relevante anunciada pelo CGSN refere-se à emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional. A obrigatoriedade para empresas optantes pelo Simples Nacional foi adiada de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026. Este adiamento visa conceder mais tempo para que municípios e empresas realizem as adaptações tecnológicas e operacionais necessárias. Recomenda-se testar a emissão das notas, verificar a integração com sistemas de gestão e parametrizar dados fiscais antes da nova data.
Adicionalmente, a forma de prestação de informações fiscais e socioeconômicas também será modificada. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deixará de ser uma declaração separada. Suas informações serão incorporadas ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), com entrega anual de janeiro a março. Essa integração faz parte do processo de adaptação do Simples Nacional ao novo modelo tributário brasileiro.
Planejamento antecipado é a chave para 2027
Com setembro de 2026 se tornando um mês crucial para decisões tributárias que impactarão todo o ano de 2027, especialistas recomendam que empresas e contadores antecipem a análise tributária. A escolha entre manter o IBS e o CBS no Simples ou recolhê-los pelo regime regular pode gerar efeitos financeiros e operacionais distintos, dependendo do setor de atuação, da cadeia de fornecedores e do perfil dos clientes. Por isso, antes de formalizar qualquer opção, é fundamental simular os diferentes cenários, revisar sistemas, planejar o fluxo de caixa e garantir a conformidade fiscal.
Manter-se informado sobre essas mudanças é essencial para a saúde financeira e a conformidade legal de qualquer negócio. O Portal Bairro do Ipiranga SP está comprometido em trazer as informações mais relevantes e contextualizadas para você. Continue acompanhando nossas publicações para ficar por dentro das notícias que impactam diretamente a sua vida e o seu empreendimento, com a credibilidade e a profundidade que você merece.
