A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão unânime na quarta-feira, dia 12, impactando diretamente a atuação das Forças Armadas em relação a militares transgêneros. O veredito impede que as Forças Armadas afastem de suas funções profissionais militares que sejam transexuais ou que estejam em processo de transição de gênero.
A decisão do STJ representa um marco importante ao proibir a instauração de processos de reforma compulsória ou exclusão baseados unicamente na mudança de gênero do militar. Busca-se, com isso, garantir a inclusão e o respeito à diversidade dentro das instituições militares.
Além da proibição de afastamentos e processos disciplinares, a determinação judicial exige que as Forças Armadas atualizem seus registros e comunicações internas. O objetivo é assegurar o uso do nome social dos militares trans em todos os documentos e interações oficiais.
A uniformização do entendimento sobre a questão no STJ tem efeito vinculante, o que significa que todas as instâncias judiciais inferiores passam a ser obrigadas a seguir essa interpretação em casos semelhantes. A medida visa garantir a aplicação consistente da lei e a proteção dos direitos dos militares transgêneros em todo o país.
Fonte: bandnewstv.uol.com.br
