O governo federal realizou, durante o mês de setembro, o pagamento de R$ 244,01 milhões referentes a dívidas de estados e municípios que se encontravam em situação de inadimplência. O montante foi detalhado no Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em operações de crédito e Recuperação de Contragarantias (RMGH), documento técnico publicado pelo Tesouro Nacional nesta quinta-feira (15).
A maior parte desse valor foi destinada ao Rio Grande do Sul, que concentrou R$ 237,71 milhões em pagamentos realizados pela União. O restante do montante foi distribuído entre o Rio Grande do Norte, com R$ 6,24 milhões, e o município de Santanópolis, na Bahia, que registrou R$ 64,89 mil em garantias honradas. No acumulado de 2026, o governo federal já desembolsou R$ 3,38 bilhões para quitar compromissos financeiros de entes subnacionais.
Mecanismo de garantias e responsabilidade fiscal
O processo de honra de garantias é regido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Quando estados ou municípios firmam contratos de empréstimo com garantia da União, eles oferecem contragarantias que devem ser equivalentes ou superiores ao valor financiado. Caso o ente não honre as parcelas, o governo federal assume a dívida para evitar o comprometimento da nota de crédito do país, mas inicia, na sequência, o processo de execução das garantias oferecidas.
Além do valor principal, o Tesouro Nacional aplica juros de mora, multas e demais encargos contratuais sobre o montante devido pelo ente devedor. Como sanção administrativa, estados e municípios que atrasam ou deixam de pagar seus compromissos ficam impedidos de solicitar novas garantias da União para futuros financiamentos por um período de até 12 meses.
Desafios na recuperação de valores
Embora a União tenha o direito de reaver os recursos, o volume de recuperação é historicamente baixo em comparação ao total pago. Desde 2016, o governo federal honrou R$ 89,90 bilhões em dívidas, mas conseguiu recuperar apenas R$ 6,06 bilhões. Em setembro, especificamente, a recuperação foi de R$ 6,64 milhões.
O Tesouro Nacional aponta que a principal razão para essa disparidade é a participação de estados no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Esse modelo permite a suspensão temporária da execução das contragarantias, o que protege o caixa dos entes em crise, mas retém o retorno dos recursos aos cofres federais. Atualmente, cerca de R$ 80,09 bilhões do total honrado estão sob essa condição, enquanto outros R$ 528,05 milhões estão bloqueados por decisões judiciais.
O cenário financeiro dos estados também reflete o impacto de medidas compensatórias recentes. O relatório destaca que R$ 1,9 bilhão foi utilizado por estados como Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e Piauí para compensar perdas na arrecadação do ICMS ocorridas em 2022, conforme estabelecido pela Lei Complementar 201/2023.
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