O governo brasileiro estabeleceu as diretrizes regulatórias para as empresas nacionais interessadas em comercializar mercadorias com a Noruega usufruindo de vantagens tarifárias. A medida está atrelada ao tratado comercial firmado entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), ampliando a competitividade de produtos do campo e da indústria no cenário internacional.
A normativa foi oficializada pela Secretaria de Comércio Exterior, órgão subordinado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, determinando que as facilidades econômicas passem a valer integralmente a partir de 1º de novembro de 2026. Com isso, exportadores do país ganham previsibilidade para planejar o envio de mercadorias ao mercado europeu sob regras preferenciais de tributação.
Produtos contemplados pelas cotas preferenciais
As chamadas cotas tarifárias delimitam volumes específicos que podem ingressar no país de destino com taxas alfandegárias atenuadas ou isentas. No caso da relação comercial com os noruegueses, a lista de itens abrange desde gêneros alimentícios básicos até produtos agroindustriais de relevância para a balança comercial.
Entre as mercadorias contempladas na regulamentação oficial figuram a carne bovina, carne de aves e suas respectivas preparações, além de mel natural, batatas e maçãs frescas. A lista também engloba grãos e insumos como trigo duro, milho, melaço de cana, suco de maçã, farinha de soja e até mesmo cavalos vivos.
Regras para solicitação no sistema digital
O acesso aos volumes negociados ocorre de maneira totalmente digital, por meio do Portal Único Siscomex, plataforma unificada que gerencia as operações de comércio exterior do governo federal. Para o ano de 2026, o critério adotado para a liberação é a ordem cronológica de protocolo, sem distribuição prévia de cotas entre os governos do bloco sul-americano.
O procedimento exige que o exportador registre o pedido de licença no módulo específico do sistema. Caso haja saldo disponível, a quantidade é reservada e a empresa ganha o prazo de 60 dias para efetivar o despacho aduaneiro, vinculando a documentação à Declaração Única de Exportação.
Contexto do acordo de livre comércio
O tratado internacional que fundamenta essas operações foi chancelado em 2025, durante encontro realizado no Rio de Janeiro, e teve sua promulgação nacional concluída em setembro de 2026. A EFTA é integrada por quatro nações do continente europeu: Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein.
Embora o pacto envolva múltiplos países, a implementação ocorre de forma gradual conforme o andamento burocrático interno de cada signatário. No Brasil, o cronograma começou com a Islândia em 1º de outubro de 2026, avançando agora para a Noruega, enquanto Suíça e Liechtenstein seguem finalizando etapas internas.
Impacto econômico e perspectivas
A eliminação de barreiras alfandegárias traz expectativas positivas para a diversificação das vendas externas brasileiras. O tratado prevê cortes profundos de tributos, chegando à extinção completa de tarifas para os setores industrial e pesqueiro logo na entrada em vigor nos países da associação europeia.
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