A concessionária responsável pelo transporte coletivo em Presidente Prudente firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho após a constatação de práticas de assédio moral no ambiente laboral. O documento foi formalizado no âmbito de um inquérito civil conduzido pela Procuradoria do Trabalho no município paulista, resultando em exigências imediatas para a reestruturação das relações internas da corporação.
Entre as principais determinações estabelecidas pelo órgão fiscalizador está o afastamento imediato de um gerente da garagem local, apontado formalmente como o responsável pelas condutas abusivas. A permanência do profissional fora das funções de chefia permanece válida ao menos até que ocorra um diagnóstico completo do ambiente psicossocial e a conclusão de treinamentos específicos voltados à liderança.
Afastamento de gestor e exigências de capacitação
O acordo detalha uma série de obrigações de cumprimento obrigatório para a operadora Sancetur Santa Cecília Turismo Ltda., que gerencia a marca SOU Prudente na cidade. A gestão da empresa precisa implementar medidas severas para coibir novas ocorrências, o que inclui a realização de capacitações periódicas semestrais voltadas a todas as chefias e encarregados.
Os treinamentos devem abranger pilares fundamentais como a prevenção ao assédio, técnicas avançadas de gestão de pessoas, comunicação institucional adequada e métodos pacíficos de resolução de conflitos. Além disso, os cargos de liderança precisam cumprir uma carga horária mínima de quatro horas dedicada exclusivamente ao aprendizado de comunicação não violenta.
Canais de denúncia e campanhas educativas
Para garantir a segurança dos colaboradores, o termo exige a manutenção e ampla divulgação de um canal administrativo exclusivo para o recebimento de denúncias internas. O mecanismo tecnológico e funcional precisa assegurar o registro rigoroso dos relatos, o sigilo absoluto da identidade do denunciante e a proteção jurídica contra possíveis retaliações no ambiente corporativo.
Paralelamente aos canais de reporte, a companhia tem a obrigação de promover campanhas educativas contínuas e realizar, no mínimo, uma palestra coletiva com a participação ativa de funcionários e administradores. A iniciativa busca fomentar uma cultura organizacional mais saudável, transparente e pautada no respeito mútuo entre equipes operacionais e o alto escalão.
Multas severas e fiscalização contínua
O descumprimento de qualquer diretriz fixada no documento resultará em sanções financeiras pesadas para a concessionária. O valor estipulado chega a R$ 50 mil por ocorrência caso a empresa falhe na apuração de denúncias ou na proteção às vítimas. Outras infrações, como a omissão em treinamentos ou na divulgação dos canais de atendimento, geram multas pecuniárias diárias.
O Ministério Público do Trabalho mantém prerrogativa para fiscalizar o cumprimento das exigências a qualquer momento, podendo requerer documentos oficiais e adotar medidas judiciais cabíveis. A fiscalização ocorre em um cenário em que a prestação dos serviços de transporte na região já enfrenta questionamentos administrativos, a exemplo de notificações emitidas pela Prefeitura devido a falhas técnicas no sistema de integração de passagens.
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