As dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEI’s) com vencimento até esta sexta-feira serão perdoadas automaticamente pela Receita Federal, conforme informou o órgão oficial. O procedimento ocorre sem a exigência de qualquer pedido formal por parte do contribuinte, facilitando a regularização no setor produtivo.
Para garantir a manutenção do benefício fiscal, os profissionais que continuarem enquadrados na categoria deverão quitar rigorosamente em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. A medida foi estabelecida pela legislação federal para apoiar os pequenos negócios em todo o país.
O que será perdoado nos débitos
O benefício abrange diretamente a parcela da contribuição destinada ao INSS que integra o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI. A regra contempla os valores cujo vencimento ocorreu até 13 de outubro de 2026, eliminando tanto o principal quanto juros e multas acumulados.
No entanto, a Receita Federal reforça que a medida não extingue todas as obrigações presentes no boleto único. Continuam devidos os valores referentes ao ICMS, administrado pelos estados, e ao ISS, de competência dos municípios, que ficam de fora da remissão de débitos.
Como funciona o cancelamento automático
O processo de exclusão das cobranças será executado de ofício pelo fisco federal, dispensando qualquer burocracia ou requerimento administrativo por parte do empreendedor. A diretriz se estende inclusive para débitos que já se encontravam sob regime de parcelamento ou em fase de cobrança avançada.
- Parcelamentos exclusivos de INSS serão encerrados
- Débitos mistos de impostos serão recalculados
- Valores já pagos anteriormente não terão restituição
Condições para manter o benefício ativo
Manter a situação regularizada exige atenção ao calendário fiscal dos próximos meses. Quem permanecer atuando como MEI precisa assegurar o pagamento pontual das guias mensais emitidas ao longo do primeiro semestre de 2027.
Caso o empreendedor descumpra essa exigência de adimplência, o perdão será integralmente revogado e os valores anteriores voltarão a constar como pendentes. A obrigação, contudo, não se aplica àqueles que já encerraram o CNPJ ou mudaram de faixa de faturamento.
Obrigações acessórias e consulta fiscal
Apesar da anulação das contribuições previdenciárias, permanece obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI, documento indispensável para a transparência da atividade econômica. Os dados atualizados permitem que o INSS processe o tempo de contribuição para futuros benefícios previdenciários.
Os contribuintes interessados em verificar o status de suas finanças podem utilizar os canais digitais oficiais disponíveis na internet. As consultas detalhadas ficam acessíveis por meio das plataformas governamentais de atendimento ao cidadão e às empresas.
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