A Justiça de São Paulo determinou, nesta terça-feira (21), que a Prefeitura da capital paulista conceda formalmente o credenciamento da Uber para operar o serviço de moto por aplicativo. A decisão estabelece um prazo de 48 horas para o cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. A medida, que ainda cabe recurso, reacende o debate sobre a regulamentação dos serviços de transporte por aplicativo na cidade e os limites da autonomia municipal.
A decisão é da juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública, e surge em um cenário de embates jurídicos e administrativos entre a administração municipal e as plataformas de transporte. O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), já havia manifestado a intenção de publicar um decreto de regulamentação das motos por aplicativo até 8 de dezembro, mas a determinação judicial impõe uma aceleração no processo.
Decisão Judicial e os Antecedentes do Conflito
A magistrada fundamentou sua decisão ao considerar que o novo indeferimento do pedido de credenciamento da Uber, ocorrido em 15 de julho pelo Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV), não configurava um novo ato administrativo. Para a juíza, tratava-se apenas de uma repetição de um ato que já havia sido declarado ilegal pela Justiça. Segundo ela, uma sentença anterior já havia determinado que a Uber fosse considerada credenciada, cabendo ao município apenas a formalização desse ato.
A decisão da Justiça paulista também faz referência a um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), em medida cautelar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes. O ministro já havia suspendido exigências municipais sobre coberturas adicionais de seguro para o serviço de moto por aplicativo. Tanto o STF quanto a Justiça de São Paulo apontam que o seguro exigido deve observar apenas os requisitos previstos na legislação federal, sem a imposição de novas exigências por parte do município.
O Embate sobre a Regulamentação e os Seguros
A controvérsia em torno da regulamentação do Uber Moto e de outros serviços de moto por aplicativo na capital paulista tem sido marcada por divergências significativas, especialmente no que diz respeito às apólices de seguro. O decreto publicado em dezembro de 2025 pelo prefeito Ricardo Nunes exigia que o Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) cobrisse não apenas o passageiro, mas também o condutor e terceiros envolvidos em acidentes de trânsito.
Os valores de indenização previstos eram substancialmente mais altos do que a legislação federal: no mínimo R$ 100 mil para danos físicos e morais, além de despesas médicas e hospitalares; R$ 300 mil para invalidez; e R$ 500 mil para morte. Em nota, a Uber destacou que a magistrada apontou um comportamento contraditório da administração municipal, que levantou questionamentos burocráticos de última hora sobre a declaração de seguro, como a ausência de assinatura, que não haviam sido questionados em fases anteriores e que extrapolam o que já havia sido julgado. A empresa informou ter apresentado, em 17 de julho, a declaração com assinatura eletrônica dos representantes da seguradora Chubb e as condições da apólice.
A Prefeitura, por sua vez, argumentou que o rigor adicional se justificava pelos impactos econômicos e sociais do transporte de passageiros por motocicletas. A gestão Nunes alegou que a rede de saúde pública municipal gasta anualmente cerca de R$ 35 milhões apenas no tratamento de traumas decorrentes de acidentes de motocicletas, e que a extinção do seguro obrigatório DPVAT (que foi cancelado definitivamente no final de 2024 após tentativa de retorno) gerou um “vácuo protetivo social”.
No entanto, o ministro Alexandre de Moraes, em decisão de junho, já havia tornado sem efeito o trecho do decreto municipal que impunha essas exigências. Para Moraes, a administração municipal invadiu a competência da União ao legislar sobre o tema e impôs uma “barreira desproporcional” à atividade. Ele ressaltou que as exigências de valores elevados e de coberturas típicas de responsabilidade civil desvirtuam a natureza do Seguro APP previsto na legislação federal e regulado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Histórico de Conflitos e Repercussões
A Confederação Nacional de Serviços (CNS), que representa as plataformas, questionou a regulamentação do serviço de moto por aplicativo em dezembro de 2025, poucos dias após a aprovação pela Câmara Municipal e sanção do prefeito. A principal alegação era que as regras eram excessivamente rígidas e representavam uma “proibição disfarçada de regulamentação”.
Em 19 de janeiro de 2026, o ministro Moraes, relator da ação, determinou a suspensão de parte das regras por entender que a prefeitura invadiu a competência legislativa da União. Entre os dispositivos suspensos, estava a regra que impedia a concessão automática de licença às empresas caso o pedido de credenciamento não fosse analisado em 60 dias, proibindo a atividade por tempo indeterminado. O ministro também considerou ilegal a exigência da placa vermelha (categoria aluguel), argumentando que a legislação federal não impõe essa obrigatoriedade aos serviços de transporte privado individual de passageiros por aplicativo e que a modalidade não pode ser equiparada ao mototáxi.
Em abril, a Uber teve seu pedido rejeitado pela gestão Nunes justamente por não apresentar apólice de seguro que atendesse aos valores exigidos pela norma municipal. No mesmo mês, a 99 anunciou sua desistência do serviço de moto por aplicativo na capital paulista, evidenciando as dificuldades impostas pelo cenário regulatório. Questionado em 30 de junho, o prefeito Ricardo Nunes lamentou as decisões judiciais, afirmando que a gestão trabalha para preservar a vida das pessoas e que a lei federal daria prerrogativa aos municípios para a regulamentação.
A decisão desta terça-feira (21) representa mais um capítulo na complexa relação entre o poder público e as plataformas digitais de transporte. O desfecho dessa disputa terá implicações não apenas para a Uber e seus usuários, mas também para o futuro da regulamentação de serviços inovadores em grandes centros urbanos. O Portal Bairro do Ipiranga SP continuará acompanhando de perto todos os desdobramentos dessa notícia, trazendo análises e informações atualizadas para você. Mantenha-se informado com a credibilidade e a variedade de temas que só o nosso portal oferece.
