Ministério Público aponta necessidade de investigação técnica
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) manifestou-se favoravelmente à realização de uma perícia técnica detalhada no contrato de limpeza urbana de Jundiaí. A medida, que visa apurar possíveis ilegalidades, surge em meio a uma ação popular que questiona a legalidade da contratação direta de um consórcio para a execução dos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos na cidade.
O foco da investigação gira em torno da dispensa de licitação número 036 de 2026, que resultou no contrato número 59 do mesmo ano. O acordo, firmado por um prazo de 180 dias, envolve valores que superam a marca de R$ 70 milhões. A contestação judicial, movida pelo advogado Rodrigo Vieira das Neves de Arruda, aponta que a prefeitura estaria recorrendo a sucessivas contratações emergenciais para um serviço que, por sua natureza, deveria ser objeto de concorrência pública definitiva.
Contexto da ação e questionamentos orçamentários
A denúncia detalha que o município já mantinha um contrato emergencial anterior para a mesma finalidade. Segundo o autor da ação, a nova contratação beneficia empresas que já compunham o grupo anterior, o que violaria o limite de 12 meses estabelecido pela legislação federal e por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) para a manutenção de dispensas de licitação em situações de emergência.
Além da questão procedimental, o processo levanta preocupações sobre a saúde financeira do contrato. Foi identificada uma disparidade entre o valor total da contratação e a reserva orçamentária disponível. Enquanto o contrato soma mais de R$ 70 milhões, a garantia confirmada pela prefeitura seria de R$ 39.708.621,82, deixando uma lacuna de R$ 30.292.214,78 sem cobertura orçamentária comprovada. A ação também questiona a metodologia de precificação, sugerindo que a pesquisa de mercado teria se baseado exclusivamente na proposta da própria empresa vencedora.
Exigências de transparência e continuidade dos serviços
Em parecer apresentado no dia 29, o promotor de Justiça Guilherme Gottardello defendeu a concessão de medidas urgentes, mas ressaltou a necessidade de manter a coleta de resíduos para evitar um colapso sanitário. O MP solicitou que a Justiça proíba novos aditivos ou dispensas com o mesmo consórcio e exija a comprovação nominal de horas extras, que atualmente somam um repasse fixo mensal de R$ 40 mil sem detalhamento individual.
O órgão ministerial também propôs que os pagamentos futuros sejam condicionados à apresentação de relatórios de pesagem eletrônica e à reserva efetiva de verbas. Além disso, foi solicitado que o município preserve registros de GPS e rotas dos caminhões. O caso foi remetido ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) para análise complementar. Até o momento, a Prefeitura de Jundiaí informou que não foi notificada oficialmente sobre o teor da ação e que se manifestará nos prazos legais.
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